Perda de filho após o parto exclui direito à licença-maternidade

A Justiça Federal negou o pedido de uma servidora da União de receber em dinheiro o valor referente à licença-maternidade que não pôde usufruir em função de o filho ter morrido 20 minutos após o parto.

Mandado de segurança. Denegação da ordem. Liminar revogada. Ausência de direito líquido e certo.

Clientes da CAIXA em Rio Branco/AC não atendidos nos prazos estipulados terão direito a indenização

No ano de 2002, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública, na Seção Judiciária do Estado do Acre, em face da Caixa Econômica Federal

Ajuizamento de reclamação trabalhista. Exercício do direito de ação. Ausência de incompatibilidade com a atividade docente.

AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE DOCENTE.

Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS

Direito de família. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil.

A legitimidade ativa ad causam no tocante às ações negatórias de paternidade é privativa do marido e, excepcionalmente, dos herdeiros, caso este seja incapaz, ou na condição de substitutos processuais ante o falecimento da parte no curso do processo.

Insultos via mensagem no celular não dão direito à indenização por danos morais

Direito de vizinhança.- Mantença de número elevado de animais em imóvel vizinho.

Descanso semanal. Fruição além do prazo semanal. Direito à dobra. Concordância expressa do trabalhador.

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

Gestante não tem direito a indenização se postula ação depois do período de estabilidade

Substitutos de tabeliães não têm direito adquirido à titularidade na vacância do cargo

STF reafirma que fugitivos e desaparecidos da Justiça têm direito a recorrer

negar o direito de apelação a réus foragidos. O caso voltou à análise da Corte nos Habeas Corpus

Posse e domínio devem ser claras para assegurar direito de autor

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu apelação impetrada em face de uma ação reivindicatória de imóvel, em que a apelante argumentou ter a posse legítima de um imóvel que foi adquirido pelos apelados por meio da Caixa Econômica Federal.

Camelô que vende DVDs piratas comete crime de violação de direito autoral

Comete o crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a pessoa que, com o intuito de lucro, expõe à venda diversos DVDs reproduzidos com violação dos direitos dos autores, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

O Supremo Tribunal Federal e o direito de recorrer em liberdade

da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na

1º Câmara Especial do TJRO garante a policiais militares da reserva direito a benefícios

Parcelas bicho e direito de arena devem ser estendidas ao médico de clube de futebol

Briga de vizinho não dá direito a indenização por dano moral

Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo